Congresso autoriza governo a recolher até R$ 8,5 bilhões de 'dinheiro esquecido' para equilibrar orçamento de 2024

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12) a aprovação do projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia. O projeto também autoriza o governo a recolher recursos esquecidos em contas bancárias não reivindicados pelos titulares.

Já aprovado pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial, permitindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vete trechos ou a íntegra do projeto. Em caso de vetos, o Congresso terá a palavra final.

Se o projeto for sancionado, os titulares de valores esquecidos terão até 30 dias após a publicação da lei para resgatar o dinheiro. Passado esse prazo, os recursos serão direcionados ao Tesouro Nacional. O Ministério da Fazenda publicará um edital no "Diário Oficial da União" listando os valores recolhidos, especificando a instituição financeira, agência, tipo de conta e número do depósito.

O edital dará aos titulares um prazo de 30 dias para contestar o recolhimento. Se o prazo expirar sem contestação, os valores serão incorporados permanentemente ao Tesouro Nacional como receita primária e usados no cálculo da meta de resultado primário, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Mesmo após a incorporação ao Tesouro, os titulares terão um período de seis meses, a partir da publicação do edital, para pleitear judicialmente o direito aos depósitos. Além disso, os titulares poderão solicitar a devolução diretamente aos bancos até 31 de dezembro de 2027.

Na última semana, o Banco Central divulgou que há R$ 8,56 bilhões esquecidos disponíveis para resgate por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR). O governo planeja utilizar parte desses recursos para compensar a perda de arrecadação gerada pela desoneração de setores econômicos e prefeituras.

A oposição, no entanto, critica as medidas, acusando o governo de "confisco" e "expropriação" de valores. Parlamentares contrários ao governo também se opõem à redução do prazo de resgate de depósitos judiciais, que cairia de 25 anos para 2 anos, permitindo à União recolher valores não reivindicados após esse período.

Oposição promete contestar a constitucionalidade da medida no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que ela viola direitos dos cidadãos.

Para consultar se possuem dinheiro esquecido em bancos, correntistas podem acessar o sistema do Banco Central, que permite verificar valores de pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas. O resgate dos valores requer o fornecimento de uma chave PIX para devolução ou o contato com a instituição financeira para combinar outra forma de recebimento. Para herdeiros de falecidos, é necessário um termo de responsabilidade e comprovação legal.